Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Móvel
Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”) forma um acordo jurídico vinculativo entre si e a Paysafe Holdings UK Limited*, uma sociedade devidamente registada nos termos da legislação de Inglaterra e País de Gales com o número de empresa 03202517 e sede social em 1st floor, 2 Gresham Street, Londres, EC2V 7AD, Reino Unido (“Paysafe”, “nós” ou “nos”) (coletivamente, as “Partes”).
AO DESCARREGAR, INSTALAR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO PAYSAFE, (A) RECONHECE QUE LEU E COMPREENDE ESTE CONTRATO; (B) DECLARA QUE É MAIOR DE IDADE PARA CELEBRAR UM CONTRATO VINCULATIVO; E (C) ACEITA ESTE CONTRATO E CONCORDA QUE ESTÁ JURIDICAMENTE VINCULADO POR ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, NÃO DESCARREGUE, INSTALE OU UTILIZE A APLICAÇÃO.
1. Definições
Para efeitos do presente Contrato, os termos listados abaixo, terão o seguinte significado:
“Serviço Paysafe” significa o serviço da Skrill e/ou o serviço NETELLER, consoante o caso;
“Sites da Paysafe” devem significarhttps://www.skrill.com/en/, www.skrill.com/en-us/, e https://www.neteller.com/en;
“Avisos de Privacidade da Paysafe” significam Aviso de Privacidade da Skrill, Aviso de Privacidade da NETELLER e/ou Aviso de Privacidade | Skrill USA, Inc.;
2. Âmbito da Licença
a) Licença Paysafe: Sujeita aos termos deste Contrato, a Paysafe concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não copiável (“Licença”) para descarregar e instalar qualquer das aplicações móveis da Paysafe (“Aplicação Móvel” ou “Aplicação”) num único dispositivo móvel que detém ou controla. A utilização da Aplicação Móvel exige-lhe que seja titular de uma conta Paysafe e que a utilize de acordo com os termos deste Contrato, em conjunto com os termos de utilização aplicáveis ao respetivo Serviço Paysafe. Os seus dados pessoais serão processados de acordo com os Avisos de Privacidade da Paysafe
b) Licenças de terceiros: A Paysafe, a seu exclusivo critério, pode incluir na Aplicação recursos e conteúdo de terceiros. Esses recursos ou conteúdos de terceiros podem estar sujeitos a exclusivos termos e condições que, se possível, ser-lhe-ão comunicados pela Paysafe.
3. Limitação e Restrições da Licença
Não poderá:
a) Copiar a Aplicação, exceto se for expressamente permitido por este meio;
b) Modificar, traduzir, adaptar a Aplicação ou, de outra forma, criar obras derivadas ou melhorias, patenteáveis ou não, dela;
c) Fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, descodificar ou, de outra forma, tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte da Aplicação ou a qualquer parte dele;
d) Alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou, de outra forma, disponibilizar a Aplicação ou quaisquer recursos ou funcionalidades da Aplicação a terceiros por qualquer motivo, inclusive disponibilizar a Aplicação numa rede onde poderá ser acedida por mais de um dispositivo móvel a qualquer momento ou
e) Remover, desativar, contornar ou, de outra forma, criar ou implementar qualquer solução alternativa para qualquer proteção de cópias, gestão de direitos ou recursos de segurança ou proteção da Aplicação.
4. Alterações ao Contrato
A Paysafe reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, a seu critério razoável. A Paysafe publicará a versão mais atualizada do Contrato aqui. As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação. Compreende e concorda que a sua aceitação das disposições deste Contrato ou a sua utilização da Aplicação Móvel após a data de publicação de outras disposições constituem a sua concordância e aceitação dos termos e condições aqui contidos. Não obstante o exposto, é responsável por cumprir os termos atualizados publicados online para o Serviço Paysafe respetivo em qualquer dos sítios web da Paysafe, mesmo que esses termos atualizados apareçam online nos sítios web da Paysafe antes de serem publicados na Aplicação Móvel.
5. Atualizações
A Paysafe pode, ocasionalmente e a seu exclusivo critério, desenvolver e disponibilizar atualizações da Aplicação, que podem incluir melhorias, correções de bugs, patches e outras correções de erros e/ou novas funcionalidades (coletivamente, “Atualizações”). As Atualizações podem também modificar ou excluir, na sua totalidade, determinadas funcionalidades e funcionalidades. Concorda que a Paysafe não tem obrigação de fornecer nenhuma Atualização ou de continuar a fornecer ou permitir quaisquer funcionalidades ou funcionalidades específicas. Com base nas funcionalidades do seu dispositivo móvel (incluindo, entre outras, ligação à Internet, geolocalização ou outros) e nas configurações aplicadas quando o seu dispositivo móvel está ligado à Internet:
(a) A Aplicação descarregará e instalará automaticamente todas as Atualizações disponíveis ou
(b) Poderá receber notificações ou ser instado a descarregar e instalar Atualizações disponíveis. Deve descarregar e instalar prontamente todas as Atualizações e reconhecer e concordar que a Aplicação ou partes dela podem não funcionar adequadamente se não o fizer. Concorda ainda que todas as Atualizações serão consideradas parte da Aplicação e estarão sujeitas a todos os termos e condições deste Contrato.
6. Sem manutenção e suporte incluídos
A Paysafe pode implementar alterações, atualizações, restrições ou melhorias na Aplicação Móvel a qualquer momento e a seu exclusivo critério. A Paysafe pode fornecer manutenção e suporte para a Aplicação Móvel, mas não tem obrigações de fornecer esses serviços a si e pode encerrar esses serviços a qualquer momento sem aviso. Reconhece que o fabricante do seu dispositivo móvel e/ou (se aplicável) o fornecedor do sistema operativo relevante não têm obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte junto da Aplicação Móvel.
7. Isenção de Garantias
Reconhece expressamente e concorda que a utilização dos serviços Paysafe disponíveis na Aplicação Móvel, bem como a própria aplicação móvel, é da sua exclusiva responsabilidade, sendo todo o risco relativo à qualidade satisfatória, desempenho, precisão e esforço integralmente assumido por si. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o serviço da Paysafe é disponibilizado “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de nenhum tipo, e isentamo-nos de todas as garantias e condições associadas ao serviço, sejam elas expressas, implícitas ou legais, incluindo, mas não se limitando a, as garantias e/ou condições implícitas de comerciabilidade, de qualidade satisfatória, de adequação a uma finalidade específica, de precisão, de usufruto tranquilo e de não violação dos direitos de terceiros. Não asseguramos contra interferências ou a ausência de erros nem garantimos a correção de defeitos no serviço. Nenhuma informação, orientação oral ou por escrito dada por nós constituirá ou criará uma garantia. Se o serviço causar quaisquer defeitos no seu dispositivo móvel, assume o custo total de toda a manutenção, reparação ou correção necessária.
8. Limitação da Responsabilidade
NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A PAYSAFE SERÁ RESPONSÁVEL POR LESÕES PESSOAIS, CORPORAIS OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, PERDA DE DISPOSITIVO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO, SEJA DE QUE FORMA FOR, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, DELITO OU OUTRA), MESMO QUE A PAYSAFE TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
9. Indemnização
Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Paysafe e os seus diretores, funcionários, agentes, afiliados, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, deficiências, reclamações, ações, julgamentos, acordos, juros, prémios, penalidades, multas, custos ou despesas de qualquer tipo, incluindo honorários legais razoáveis e custos judiciais, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou mau uso da Aplicação Móvel ou a sua violação deste Contrato.
10. Segurança
É exclusivamente responsável pela segurança da sua própria conta Paysafe e do seu dispositivo móvel. É inteiramente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais da Paysafe e/ou funcionalidades de autenticação forte. Adicionalmente, é também responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua conta de utilizador Paysafe.
11. Encerramento
O prazo da Licença inicia-se quando descarrega/instala a Aplicação Móvel e continuará em vigor até ser terminado por si ou por nós. A Paysafe tem o direito de terminar os seus direitos ao abrigo deste Contrato sem aviso se não cumprir nenhum termo deste Contrato ou qualquer dos termos de utilização aplicáveis. Após a rescisão do Contrato, deve cessar toda a utilização da Aplicação Móvel e destruir todas as cópias, totais ou parciais, da Aplicação Móvel.
12. Dissociabilidade
Se qualquer disposição ou parte do presente Contrato for ou tornar-se inválida, ilegal ou inexequível, considerar-se-á modificado na medida mínima necessária para torná-lo válido, legal e exequível. Se essa modificação não for possível, a disposição ou parte relevante será considerada eliminada. Qualquer modificação ou eliminação de uma disposição ou parte dela ao abrigo desta cláusula não afetará a validade e exequibilidade do restante deste Contrato.
13. Direito Aplicável
13.1. Este Contrato e quaisquer disputas ou reclamações (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes, relacionadas com ele ou com o seu objeto ou formação serão regidas e interpretadas de acordo com (i) a lei de Inglaterra e País de Gales, para clientes da Skrill, PPSL e PFSL, e (ii) as leis da Flórida, para clientes da Skrill USA, Inc.
13.2. Cada Parte concorda irrevogavelmente que: (i) no que diz respeito a clientes da Skrill e PFSL, os tribunais de Inglaterra e País de Gales terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais); (ii) no que diz respeito a clientes da PPSL, os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) e (iii) no que diz respeito a clientes da Skrill USA, Inc., os tribunais da Flórida terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais), em cada caso decorrente ou relacionada com este Contrato ou com o seu objeto ou formação.
*A Paysafe Holdings UK Limited faz parte do grupo de empresas Paysafe e é afiliada à Skrill Limited, uma empresa registada na Inglaterra e País de Gales com o número de empresa 4260907, com sede em 2 Gresham Street, 1st Floor, Londres, EC2V 7AD, Inglaterra (comercializando como “Skrill”), Paysafe Financial Services Limited, uma empresa registada na Inglaterra e País de Gales com o número de empresa 4478861 e sede em 2 Gresham Street, 1st Floor, Londres, EC2V 7AD, Inglaterra (comercializando como “PFSL” e “NETELLER”), Paysafe Payment Solutions Limited, uma empresa registada na Irlanda com o número de empresa 626665 e sede em 3.º andar, Kilmore House, Spencer Dock, Dublin 1, D01 YE64, Irlanda (comercializando como “PPSL”, “Skrill” e “NETELLER”) e Skrill USA, Inc., uma corporação incorporada em Delaware, EUA, com sede em 5335 Park Gateway, 4th Floor, Jacksonville, FL, 32256.